Termos de Uso, Responsabilidade Profissional e Política de Privacidade — Plataforma PsInk
Última atualização: Novembro de 2026
Bem-vindo(a) à PsInk. Este documento estabelece as condições gerais de uso da plataforma e explica como tratamos os seus dados pessoais, em conformidade com o Código de Ética Profissional do Psicólogo e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Ao realizar o cadastro, acessar, consultar ou utilizar os materiais, roteiros e recursos disponíveis na plataforma PsInk, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições a seguir.
PARTE I — TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
1. Elegibilidade, Acesso por Convite e Conclusão de Perfil
1.1. Público Restrito e Convite: O ingresso na plataforma PsInk ocorre mediante código de convite e destina-se exclusivamente a profissionais da Psicologia devidamente habilitados e com inscrição ativa nos respectivos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP), bem como a estudantes de graduação em Psicologia regularmente matriculados e sob supervisão acadêmica/clínica qualificada.
1.2. Cadastro Profissional Obrigatório: Para liberar o acesso aos recursos da plataforma, o(a) usuário(a) deverá obrigatoriamente informar seu nome completo e vincular sua conta à sua categoria de atuação, informando o número de registro ativo no CRP (para profissionais) ou a Instituição de Ensino e o número de matrícula acadêmica (para estudantes).
1.3. Veracidade dos Dados e Auditoria: O(A) usuário(a) declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais. A PsInk reserva-se o direito de verificar a regularidade dos registros informados junto aos cadastros públicos dos Conselhos de Psicologia e suspender ou cancelar imediatamente contas com dados inconsistentes, irregulares ou inverídicos.
1.4. Conta Pessoal e Intransferível: O código de convite e as credenciais de acesso (e-mail e senha) são de uso estritamente individual e intransferível, sendo expressamente vedado o repasse do convite sem autorização ou o compartilhamento de login com terceiros.
2. Caráter Exclusivamente Sugestivo e Educacional
Todos os roteiros, guias de aplicação, ferramentas interativas e recursos clínicos disponibilizados na PsInk possuem caráter estritamente ilustrativo, didático e sugestivo. Os materiais não constituem prescrição clínica, protocolo terapêutico obrigatório, supervisão profissional ou garantia de eficácia terapêutica.
3. Autonomia Técnica e Conformidade Ética
3.1. Critério Clínico: Cabe única e exclusivamente ao(à) profissional avaliar a pertinência clínica, técnica e ética da utilização ou adaptação de qualquer exercício ao perfil, diagnóstico, histórico e momento terapêutico de cada paciente, em estrita observância ao Código de Ética Profissional do Psicólogo.
3.2. Atendimentos Online: Para a utilização de recursos adaptados ao ambiente virtual, o(a) profissional compromete-se a cumprir integralmente as resoluções vigentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) referentes à prestação de serviços psicológicos mediados por Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs), assegurando o sigilo profissional, a segurança da conexão e o consentimento informado do(a) paciente.
4. Isenção Integral de Responsabilidade e Assunção de Riscos
4.1. Isenção da Plataforma e da Autora: A PsInk e sua idealizadora, Milena Seli Furtado Serejo (CRP-22/06758 | CRP-04/IS01571), não se responsabilizam, em hipótese alguma, pela condução prática, adaptações realizadas, manejos clínicos ou por quaisquer desfechos negativos, reações emocionais, danos materiais ou morais, intercorrências ou resultados adversos diretos ou indiretos decorrentes da aplicação dos materiais disponibilizados neste site.
4.2. Responsabilidade Exclusiva do(a) Usuário(a): Ao optar por aplicar qualquer atividade ou recurso sugerido na plataforma, o(a) usuário(a) assume integral e irrestrita responsabilidade técnica, civil, administrativa e ética pelos atos praticados em sua atuação profissional e pelos resultados obtidos junto aos seus pacientes.
5. Sigilo Profissional e Vedação de Dados de Pacientes
A PsInk atua exclusivamente como plataforma de apoio técnico ao(à) psicólogo(a) e não funciona como prontuário eletrônico. É expressamente proibido inserir, registrar ou armazenar nomes, documentos, diagnósticos ou quaisquer dados pessoais e sensíveis identificáveis de pacientes em qualquer campo da plataforma, em conformidade com a LGPD e as normas de sigilo do CFP.
6. Propriedade Intelectual e Limites de Uso
6.1. Titularidade: A marca PsInk, sua identidade visual, código-fonte, layout, textos, estruturação didática e recursos interativos são de titularidade exclusiva da autora e protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.
6.2. Referências Teóricas: Quando determinado recurso for adaptado de abordagens psicológicas consolidadas na literatura científica, a autoria protegida refere-se à redação, organização didática, design e implementação digital desenvolvidos pela PsInk.
6.3. Proibições: É expressamente proibida a cópia, reprodução total ou parcial, distribuição gratuita ou onerosa, venda, sublicenciamento, compartilhamento em grupos de mensagens ou redes sociais, bem como a extração automatizada de dados (scraping) ou engenharia reversa de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito.
7. Disponibilidade do Serviço e Alterações
A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), podendo passar por atualizações, manutenções técnicas, modificações de funcionalidades ou descontinuação de conteúdos a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização. Este instrumento também poderá ser atualizado periodicamente, sendo o(a) usuário(a) notificado(a) quando houver alterações relevantes.
PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
8. Controladora dos Dados
A controladora responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados na plataforma PsInk é Milena Seli Furtado Serejo, psicóloga inscrita sob os registros CRP-22/06758 e CRP-04/IS01571, sediada em Belo Horizonte/MG.
9. Dados Coletados e Finalidades
A PsInk coleta apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento seguro da plataforma:
- Dados de Identificação e Credenciais: Nome completo, endereço de e-mail, senha (armazenada de forma criptografada) e código de convite — utilizados para criar a conta, autenticar o acesso e enviar comunicações essenciais sobre o serviço.
- Dados Profissionais ou Acadêmicos: Perfil de atuação, número de registro no CRP ou Instituição de Ensino e número de matrícula — utilizados exclusivamente para validar a elegibilidade técnica do(a) usuário(a) e manter a segurança ética do ambiente.
- Dados Técnicos e Registros de Aceite: Endereço IP, data, hora e versão deste termo aceito — coletados para cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014), auditoria de segurança e comprovação documental do consentimento.
10. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais fundamenta-se nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): para viabilizar seu cadastro, login e acesso aos recursos da plataforma;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para guarda de registros de acesso e comprovação do aceite contratual;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para proteção contra fraudes, verificação de elegibilidade profissional e melhoria contínua da estabilidade do sistema.
11. Compartilhamento e Armazenamento Seguro
A PsInk não comercializa, aluga ou cede seus dados pessoais a terceiros para fins publicitários.
Seus dados são armazenados em servidores em nuvem com medidas técnicas de segurança (criptografia em trânsito via HTTPS e controle de acesso restrito), podendo ser processados por provedores essenciais de infraestrutura tecnológica e hospedagem estritamente sob obrigações de confidencialidade e segurança.
Os dados cadastrais serão mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Caso solicite o encerramento da conta, seus dados pessoais serão excluídos ou anonimizados, ressalvados os registros mínimos exigidos por lei para guarda obrigatória.
12. Direitos do(a) Titular dos Dados e Canal de Contato
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Revogação do consentimento e exclusão da sua conta e dados pessoais (observadas as guardas legais obrigatórias).
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato diretamente pelo canal de atendimento da PsInk: [INSERIR E-MAIL DE CONTATO DA PSINK].
PARTE III — DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.